REGRA DO ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – SERVIDOR QUE INGRESSOU ATÉ 31/12/2003 E SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 16/12/2020.
SERVIDORES EM GERAL
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Art. 43
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MULHER
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HOMEM
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IDADE
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57
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60
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TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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30
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35
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TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO
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20 ANOS
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20 ANOS
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TEMPO MÍNIMO NO CARGO
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05 ANOS
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05 ANOS
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ACRÉSCIMO DE 100% NO TEMPO QUE FALTAVA PARA COMPLETAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE 16/12/2020.
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FORMA DE CÁLCULO DO VALOR E REAJUSTE:
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- Última remuneração e reajuste na mesma data e percentual dos ativos para servidores que ingressaram até 31/12/2003;
- Média aritmética simples 100% do período contributivo desde 07/1994 e reajuste mesma data e índice dos ativos que ingressaram até 16/12/2020;
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Obs: Magistério diminui 5 anos na idade e tempo de contribuição.
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